Conhecer seus direitos é muito importante.
Informe-se!
Apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen) ou ocorrência Simultânea de ambas situações; acessibilidade.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade dos deficientes ou com mobilidade reduzida e dá outras providências: acesso; transporte coletivo; sinalização; eliminação de barreiras e representatividade das ONG's.
TRANSPORTE
Concede isenção de tarifas de transporte coletivo urbano e dá outras providências: carteira de deficiente visual.
Liberação do rodízio para o automóvel que conduz o deficiente.
Acesso gratuito do deficiente ao transporte coletivo interestadual, desde que o mesmo possua renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo, concede direito de acompanhante.
PREVIDÊNCIA
Dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social, como: readaptação do deficiente; fornecimento de próteses e preenchimento de vagas em empresas com mais de 100 empregados.
Previdência Social. Dispõe sobre o direito a majoração de 25% nos casos de cegueira total entre outros.
Garantia de uma salário mínimo mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
TRABALHO
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais para a reserva de 20% das vagas aos deficientes e o direito do deficiente de se inscrever em concursos públicos compatíveis com a deficiência apresentada.
No artigo 5 º dispõe sobre a isenção ao imposto de renda para deficientes visuais e portadores de outras deficiências e/ou doenças.
ELEITORAL
RESOLUÇÃO TSE Nº. 14.653 DE 29/09/98
Cédula própria para volto do eleitor deficiente visual analfabeto.
EDUCACIONAL
Institui o programa de atendimento ao deficiente visual em idade escolar, garantindo-lhe o acesso aos instrumentos e conteúdos necessários para seu desenvolvimento.
Estabelece as Diretrizes e base da educação nacional, incluindo apoio especializado para atender as peculiaridades da clientela especial (portadores de deficiências).
Dispõe sobre o direito à matrícula nas classes comuns do ensino regular e também sobre o compromisso das Instituições de ensino superior em proporcional ao aluno deficiente visual sala de apoio com equipamentos voltados para sua deficiência.
INTEGRAÇÃO E PROTEÇÃO
Dispões sobre a integração da pessoa portadora de deficiência: tutela, disciplina de atuação no Ministério Público e define quais são os crimes contra o deficiente.
Promulga a Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra portadores de deficiências.
